Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE) pela: • Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constantes do Substitutivo do Senado

Rejeitados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei complementar nº 108, de 2024, com parecer pela rejeição, indicados no Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 77; Não: 252; Total: 329.

Rejeitada CAMARA_DOS_DEPUTADOS 15/12/2025
Não 230
Sim 68
Artigo 17 1
Candidato Partido UF Voto
ACÁCIO FAVACHO MDB AP Não
ADAIL FILHO MDB AM Não
ADOLFO VIANA PSDB BA Não
ADRIANA VENTURA NOVO SP Não
ADRIANO DO BALDY PP GO Não
AIRTON FALEIRO PT PA Não
AJ ALBUQUERQUE PP CE Não
ALCEU MOREIRA MDB RS Não
ALENCAR SANTANA PT SP Não
ALEXANDRE GUIMARÃES MDB TO Sim
ALFREDINHO PT SP Não
ALICE PORTUGAL PCdoB BA Não
ALIEL MACHADO PV PR Não
ALLAN GARCES PP MA Não
AMANDA GENTIL PP MA Não
AMARO NETO PP ES Não
ANA PAULA LIMA PT SC Não
ANA PIMENTEL PT MG Não
ANDRE ABDON PP AP Não
ANDRÉ FIGUEIREDO PDT CE Não
ANDRÉ JANONES REDE MG Não
ANTÔNIA LÚCIA MDB AC Sim
ANTONIO CARLOS RODRIGUES PODE SP Não
ANTONIO DOIDO MDB PA Não
ARLINDO CHINAGLIA PT SP Não
ATILA LINS PSD AM Não
AUGUSTO COUTINHO REPUBLICANOS PE Não
BALEIA ROSSI MDB SP Não
BEBETO MDB RJ Não
BENEDITA DA SILVA PODE RJ Não
BENES LEOCÁDIO UNIÃO RN Não
BETO RICHA PSDB PR Não
BIBO NUNES PL RS Sim
BOHN GASS PT RS Não
BRUNO GANEM PODE SP Não
CABO GILBERTO SILVA PL PB Sim
CAIO VIANNA PSDB RJ Não
CAMILA JARA PT MS Não
CAPITÃO ALBERTO NETO PL AM Não
CARLA DICKSON PL RN Sim
CARLOS SAMPAIO PSD SP Não
CARLOS VERAS PT PE Não
CARLOS ZARATTINI PT SP Não
CAROL DARTORA PT PR Não
CÉLIA XAKRIABÁ PSOL MG Não
CÉLIO STUDART PSD CE Não
CELSO RUSSOMANNO REPUBLICANOS SP Não
CEZINHA DE MADUREIRA PL SP Não
CHICO ALENCAR PSOL RJ Não
CHRIS TONIETTO PL RJ Sim
CLARISSA TÉRCIO PP PE Sim
CLAUDIO CAJADO PP BA Não
CLODOALDO MAGALHÃES PV PE Não
CORONEL ASSIS PL MT Sim
CORONEL CHRISÓSTOMO PL RO Sim
CORONEL MEIRA PL PE Sim
CORONEL ULYSSES UNIÃO AC Não
CRISTIANE LOPES PODE RO Sim
DA VITÓRIA PP ES Não
DAIANA SANTOS PCdoB RS Não
DANDARA PT MG Não
DANI CUNHA PL RJ Não
DANIEL AGROBOM PSD GO Sim
DANIEL FREITAS MDB SC Sim
DANIELA DO WAGUINHO REPUBLICANOS RJ Não
DANIELA REINEHR PL SC Sim
DANRLEI PSD RS Não
DEFENSOR STÉLIO DENER UNIÃO RR Não
DELEGADA IONE PL MG Não
DELEGADA KATARINA PSD SE Não
DELEGADO BRUNO LIMA PODE SP Não
DELEGADO DA CUNHA UNIÃO SP Não
DELEGADO FABIO COSTA PP AL Sim
DELEGADO PALUMBO PODE SP Não
DELEGADO PAULO BILYNSKYJ PL SP Sim
DENISE PESSÔA PT RS Não
DETINHA PL MA Não
DIEGO CORONEL REPUBLICANOS BA Não
DIEGO GARCIA UNIÃO PR Não
DILCEU SPERAFICO PP PR Não
DILVANDA FARO PT PA Não
DIMAS FABIANO PP MG Não
DIMAS GADELHA PT RJ Sim
DOMINGOS SÁVIO PL MG Não
DORINALDO MALAFAIA PDT AP Não
DOUGLAS VIEGAS PODE SP Não
DR. FERNANDO MÁXIMO PL RO Sim
DR. FRANCISCO PT PI Não
DR. FREDERICO PL MG Sim
DR. ZACHARIAS CALIL MDB GO Sim
DUDA RAMOS PODE RR Não
DUDA SALABERT PSOL MG Não
ELI BORGES REPUBLICANOS TO Sim
ELMAR UNIÃO BA Não
ELY SANTOS REPUBLICANOS SP Não
ENFERMEIRA REJANE PCdoB RJ Não
ERIKA HILTON PSOL SP Não
ERIKA KOKAY PT DF Não
EROS BIONDINI PL MG Sim
EVAIR DE MELO REPUBLICANOS ES Sim
FÁBIO MACEDO PODE MA Não
FÁBIO REIS PSD SE Não
FABIO SCHIOCHET UNIÃO SC Sim
FABIO TERUEL PL SP Sim
FÁTIMA PELAES UNIÃO AP Não
FAUSTO JR UNIÃO AM Não
FAUSTO PINATO UNIÃO SP Não
FELIPE CARRERAS PSB PE Não
FELIPE FRANCISCHINI PODE PR Sim
FERNANDO MONTEIRO PSD PE Não
FERNANDO RODOLFO PRD PE Não
FILIPE BARROS PL PR Sim
FILIPE MARTINS PL TO Sim
FLÁVIO NOGUEIRA PT PI Não
FLORENTINO NETO PT PI Não
FRED LINHARES REPUBLICANOS DF Não
GABRIEL MOTA UNIÃO RR Não
GABRIEL NUNES PSD BA Não
GENERAL GIRÃO PL RN Sim
GENERAL PAZUELLO PL RJ Sim
GEOVANIA DE SÁ REPUBLICANOS SC Sim
GERALDO MENDES UNIÃO PR Não
GERALDO RESENDE UNIÃO MS Não
GERVÁSIO MAIA PCdoB PB Não
GILBERTO ABRAMO REPUBLICANOS MG Não
GILSON DANIEL PODE ES Não
GILSON MARQUES NOVO SC Não
GISELA SIMONA UNIÃO MT Não
GLAUSTIN DA FOKUS PODE GO Não
GREYCE ELIAS PL MG Não
GUSTAVO GAYER PL GO Sim
GUSTINHO RIBEIRO PP SE Não
GUTEMBERG REIS MDB RJ Não
HELDER SALOMÃO PT ES Não
HENDERSON PINTO UNIÃO PA Não
HERCILIO COELHO DINIZ MDB MG Não
HILDO ROCHA MDB MA Não
HUGO REPUBLICANOS PB Artigo 17
HUGO LEAL AVANTE RJ Não
ICARO DE VALMIR REPUBLICANOS SE Não
IVAN VALENTE PSOL SP Não
IVONEIDE CAETANO PT BA Não
IZA ARRUDA MDB PE Não
JACK ROCHA PT ES Não
JANDIRA FEGHALI PCdoB RJ Não
JEFFERSON CAMPOS PL SP Sim
JILMAR TATTO PT SP Não
JOÃO LEÃO PP BA Não
JOAQUIM PASSARINHO PL PA Não
JONAS DONIZETTE PSB SP Não
JORGE BRAZ REPUBLICANOS RJ Não
JORGE GOETTEN REPUBLICANOS SC Não
JORGE SOLLA PT BA Não
JOSE MEDEIROS PL MT Sim
JOSÉ ROCHA UNIÃO BA Não
JOSENILDO PDT AP Não
JOSIMAR MARANHÃOZINHO PL MA Não
JOSIVALDO JP UNIÃO MA Não
JUAREZ COSTA REPUBLICANOS MT Não
JULIA ZANATTA PL SC Sim
JULIANA CARDOSO MDB SP Não
JULIO CESAR REPUBLICANOS DF Não
JULIO LOPES PP RJ Não
JUNINHO DO PNEU PSDB RJ Não
JUNIO AMARAL PL MG Sim
JÚNIOR FERRARI PSD PA Não
JUNIOR MANO PSB CE Não
JUSCELINO FILHO PSDB MA Não
KENISTON BRAGA MDB PA Não
KIKO CELEGUIM PT SP Não
KIM KATAGUIRI MISSÃO SP Sim
LAURA CARNEIRO PSD RJ Não
LÊDA BORGES REPUBLICANOS GO Não
LENIR DE ASSIS PT PR Não
LÉO PRATES REPUBLICANOS BA Não
LEONARDO MONTEIRO PT MG Não
LEÔNIDAS CRISTINO PDT CE Não
LUCAS ABRAHAO PV AP Não
LUCAS RAMOS PSB PE Não
LUCAS REDECKER PSD RS Não
LUCIANO ALVES PODE PR Não
LUCIANO AMARAL PSD AL Não
LUCIANO BIVAR MDB PE Não
LUCIANO VIEIRA PSDB RJ Não
LUIS CARLOS GOMES REPUBLICANOS RJ Sim
LUIS TIBÉ AVANTE MG Não
LUIZ ANTÔNIO CORRÊA PP RJ Não
LUIZ COUTO PT PB Não
LUIZ GASTÃO PSD CE Não
LUIZ LIMA NOVO RJ Não
MAGDA MOFATTO PL GO Sim
MARANGONI PSDB SP Sim
MARCEL VAN HATTEM NOVO RS Não
MARCELO MORAES PL RS Sim
MARCIO BIOLCHI MDB RS Não
MÁRCIO HONAISER SOLIDARIEDADE MA Não
MÁRCIO MARINHO REPUBLICANOS BA Não
MARÇON PTB RS Não
MARCOS PEREIRA REPUBLICANOS SP Sim
MARCOS SOARES PRP RJ Não
MARIA ARRAES PSB PE Não
MARIA ROSAS REPUBLICANOS SP Não
MARIO FRIAS PL SP Sim
MARX BELTRÃO UNIÃO AL Não
MAURÍCIO CARVALHO UNIÃO RO Sim
MAURÍCIO DO VÔLEI PL MG Sim
MAURÍCIO NEVES PP SP Não
MENDONÇA FILHO PL PE Sim
MERLONG SOLANO PT PI Não
MESSIAS DONATO UNIÃO ES Sim
MIGUEL LOMBARDI PL SP Não
MOTTA PL SP Não
MURILLO GOUVÊA PSDB RJ Não
NATÁLIA BONAVIDES PT RN Não
NICOLETTI PL RR Sim
NILTO TATTO PT SP Não
ODAIR CUNHA PT MG Não
OSMAR TERRA PL RS Sim
OSSESIO SILVA REPUBLICANOS PE Não
PADRE JOAO PL MG Não
PASTOR CLAUDIO MARIANO UNIÃO PA Não
PASTOR HENRIQUE VIEIRA PSOL RJ Não
PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO AVANTE BA Não
PATRUS ANANIAS PT MG Sim
PAULÃO PSB AL Não
PAULO ALEXANDRE BARBOSA PSD SP Não
PAULO AZI UNIÃO BA Não
PAULO LITRO UNIÃO PR Não
PAULO MAGALHÃES PSD BA Não
PEDRO CAMPOS PSB PE Não
PEDRO LUPION REPUBLICANOS PR Não
PEDRO PAULO SOLIDARIEDADE RJ Não
PEDRO WESTPHALEN PP RS Não
PEZENTI MDB SC Sim
POMPEO DE MATTOS PDT RS Não
PROF. REGINALDO VERAS PV DF Sim
PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE PSOL SP Não
PROFESSORA MARCIVÂNIA PCdoB AP Não
RAIMUNDO COSTA PSD BA Não
RAIMUNDO SANTOS PSD PA Não
REGINALDO LOPES PT MG Não
RENATA ABREU DC SP Não
RENILCE NICODEMOS MDB PA Não
RENILDO CALHEIROS PCdoB PE Não
RIBAMAR SILVA PODE SP Não
RICARDO ABRÃO PSDB RJ Não
RICARDO AYRES REPUBLICANOS TO Não
RICARDO GALVÃO PSB SP Não
RICARDO GUIDI PL SC Sim
ROBÉRIO MONTEIRO PSB CE Não
ROBERTO DUARTE REPUBLICANOS AC Não
ROBINSON FARIA PP RN Não
RODOLFO NOGUEIRA PL MS Sim
RODRIGO DA ZAELI PL MT Sim
RODRIGO ESTACHO PODE PR Não
RODRIGO GAMBALE PODE SP Sim
RODRIGO VALADARES PL SE Sim
ROGERIA SANTOS REPUBLICANOS BA Não
ROMERO RODRIGUES PODE PB Não
RONALDO NOGUEIRA REPUBLICANOS RS Sim
ROSANA VALLE PL SP Sim
ROSÂNGELA REIS MOBILIZA MG Sim
RUY CARNEIRO PODE PB Não
SÂMIA BOMFIM PSOL SP Não
SANDERSON PL RS Sim
SARGENTO FAHUR PL PR Sim
SARGENTO GONÇALVES PL RN Sim
SARGENTO PORTUGAL PODE RJ Sim
SERGIO BRITO PSD BA Não
SÉRGIO SANTOS RODRIGUES PRD MG Não
SÉRGIO SOUZA PMB PR Não
SIDNEY LEITE PSD AM Não
SÍLVIA CRISTINA PP RO Sim
SILVYE ALVES UNIÃO GO Não
SIMONE MARQUETTO MDB SP Não
SOCORRO NERI PP AC Não
SORAYA SANTOS PL RJ Sim
SÓSTENES CAVALCANTE PL RJ Não
TABATA AMARAL PSB SP Não
TALÍRIA PETRONE PSOL RJ Não
TARCÍSIO MOTTA PSOL RJ Não
THIAGO DE JOALDO REPUBLICANOS SE Não
THIAGO FLORES UNIÃO RO Sim
TIAGO DIMAS PODE TO Não
TIRIRICA PODE SP Não
TONINHO WANDSCHEER PP PR Não
TÚLIO GADÊLHA PSD PE Não
VANDER LOUBET PT MS Não
VANDERLAN ALVES SOLIDARIEDADE CE Não
VICENTINHO PRD SP Não
VINICIUS CARVALHO PL SP Não
VINICIUS GURGEL PL AP Sim
VITOR LIPPI PSD SP Não
WALDEMAR OLIVEIRA AVANTE PE Não
WELTER PT PR Não
ZÉ HAROLDO CATHEDRAL UNIÃO RR Não
ZÉ NETO PT BA Não
ZECA DIRCEU PT PR Não
ZEZINHO BARBARY PP AC Não